RMS 35271 - DECISAO

RMS 35271 - DECISAO

Deferiu-se o recurso ordinário para reconhecer válidas as aprovações do candidato realizadas na vigência da liminar e declarar sua aptidão para a etapa subsequente do concurso (Curso de Formação), com fundamento na jurisprudência desta Corte e na validade dos exames efetuados durante a liminar.

Parties
Impetrante/recorrente: Luciano Ferreira de Andrade; Autoridade Coatora: Comandante-Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Convocação Editalícia, Eliminação Por Não Comparecimento, Liminar, Publicidade, Razoabilidade, Isonomia, Decadência, Curso De Formação, Vinculação Ao Edital
Constitucional Processual Civil Administrativo Concurso Público Convocação Editalícia Eliminação Por Não Comparecimento Liminar Publicidade +5 more

Case Brief

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Parties

Luciano Ferreira de Andrade

Impetrante/recorrente

Comandante-Geral da Polícia Militar do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade de convocação para exame físico realizada apenas por publicação em Diário Oficial ou por meios não previstos no edital
  2. 2 Direito do candidato à manutenção no concurso e validade de exames realizados durante vigência de liminar
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da isonomia diante de convocações diferenciadas entre candidatos

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso ordinário para reconhecer válidas as aprovações do candidato realizadas na vigência da liminar e declarar sua aptidão para a etapa subsequente do concurso (Curso de Formação), com fundamento na jurisprudência desta Corte e na validade dos exames efetuados durante a liminar.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Reconhecer válidas as aprovações do candidato realizadas na vigência da liminar e declarar sua aptidão para a etapa subsequente do concurso (Curso de Formação).
  • Publique-se.