RMS 65958 - DECISAO
Negou-se provimento porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não comprovou, de forma cabal, a ocorrência de preterição arbitrária ou a existência inequívoca de necessidade de provimento de vagas durante a validade do certame, nos termos dos precedentes vinculantes do STF.
- Parties
- Impetrante: JUNIA VIEIRA PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
- Outcome
- Recurso ordinário a que se nega provimento.
- Legal Topics
- Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição Arbitrária, Repercussão Geral, Tema 161/stf, Tema 784/stf
Case Brief
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Parties
JUNIA VIEIRA PEREIRA
Impetrante
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público
- 2 efeitos do cadastro de reserva
- 3 caracterização de preterição arbitrária e imotivada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não comprovou, de forma cabal, a ocorrência de preterição arbitrária ou a existência inequívoca de necessidade de provimento de vagas durante a validade do certame, nos termos dos precedentes vinculantes do STF.
Court Disposition
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Orders
- Nega-se provimento ao recurso ordinário.
- Publique-se. Intimações necessárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
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