RMS 66693 - DECISAO

RMS 66693 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso porque concluiu que as justificativas apresentadas pelo TJSP não comprovaram, de forma suficiente e concomitante, os requisitos excepcionais (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) exigidos pelo RE 598.099 para afastar o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas, razão pela qual a impetrante deve ser nomeada conforme o edital.

Parties
Impetrante/recorrente: SÔNIA CRISTINA LONGHI CALESTINI; Impetrado/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso ordinário provido; ordem concedida para determinar a nomeação da impetrante
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Mandado De Segurança, Pandemia COVID 19, Repercussão Geral (re 598.099)
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Parties

SÔNIA CRISTINA LONGHI CALESTINI

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 possibilidade de excepcional não nomeação pela Administração e seus requisitos (superveniência, imprevisibilidade, gravidade, necessidade)
  3. 3 aplicação do RE 598.099/Tema 161 de repercussão geral

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso porque concluiu que as justificativas apresentadas pelo TJSP não comprovaram, de forma suficiente e concomitante, os requisitos excepcionais (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade) exigidos pelo RE 598.099 para afastar o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas, razão pela qual a impetrante deve ser nomeada conforme o edital.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; ordem concedida para determinar a nomeação da impetrante

Orders

  • Determino que SÔNIA CRISTINA LONGHI CALESTINI seja nomeada, conforme edital do certame, no cargo de Assistente Social Judiciário, referência "8", grau "A", nível I, da Escala de Vencimentos Cargos Efetivos Jornada de Trabalho de 30 (trinta) horas semanais, do SQC III, do quadro do Tribunal de Justiça do Estado de...