REsp 1565447 - DECISAO
Os recursos não foram conhecidos porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram prequestionamento ou omissão de forma clara, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, a matéria principal foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (insuscetível de exame em recurso especial) e não se cumpriram os requisitos formais para configurar dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço dos recursos especiais.
- Legal Topics
- Concurso Público, Limitação De Idade, Astreintes, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prequestionamento e omissão (art. 535, II, CPC/1973)
- 2 recepção constitucional da expressão do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 e possibilidade de fixação de limite de idade
- 3 aplicabilidade de astreintes contra a Fazenda Pública
Ratio Decidendi
Os recursos não foram conhecidos porque as razões recursais eram genéricas e não demonstraram prequestionamento ou omissão de forma clara, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, a matéria principal foi decidida com fundamento eminentemente constitucional (insuscetível de exame em recurso especial) e não se cumpriram os requisitos formais para configurar dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
Não conheço dos recursos especiais.
Orders
- Não conheço dos recursos especiais.
- Publique-se.
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