REsp 1960708 - DECISAO

REsp 1960708 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar integração do julgado; ademais, alegação de violação de dispositivos constitucionais não se presta ao exame no Recurso Especial; sobre honorários, aplicou‑se a disciplina do art.85 do CPC/2015, com possibilidade de majoração em casos previstos.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: Candidata (agravada/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Concurso Público, Controle Judicial De Provas De Concurso, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição No Acórdão, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Concurso Público Controle Judicial De Provas De Concurso Embargos De Declaração Omissão E Contradição No Acórdão Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Candidata (agravada/recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de controle judicial de questões de concurso público à luz do RE 632.853/CE (STF)
  3. 3 valoração de prova pericial emprestada quanto à nulidade de questões de concurso

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar integração do julgado; ademais, alegação de violação de dispositivos constitucionais não se presta ao exame no Recurso Especial; sobre honorários, aplicou‑se a disciplina do art.85 do CPC/2015, com possibilidade de majoração em casos previstos.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial