RMS 67126 - DECISAO

RMS 67126 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o edital apenas formou cadastro de reserva (sem vagas previstas) e o recorrente não demonstrou preterição arbitrária apta a converter sua mera expectativa em direito líquido e certo; a abertura de procedimento interno de remoção não caracteriza, por si só, preterição, conforme os precedentes vinculantes do STF (Temas 161 e 784).

Parties
Recorrente / Impetrante: JONATHAN DE VILA CIRIMBELLI; Impetrado / Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário do particular não provido (negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Nomeação, Preterição, Mandado De Segurança, Recurso Ordinário
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Público Concurso Público Cadastro De Reserva Nomeação Preterição Mandado De Segurança +1 more

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Parties

JONATHAN DE VILA CIRIMBELLI

Recorrente / Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  2. 2 caracterização de preterição arbitrária por remoções internas/remoção por interesse do serviço
  3. 3 aplicabilidade dos precedentes vinculantes do STF (RE 598.099/MS - Tema 161; RE 837.311/PI - Tema 784)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o edital apenas formou cadastro de reserva (sem vagas previstas) e o recorrente não demonstrou preterição arbitrária apta a converter sua mera expectativa em direito líquido e certo; a abertura de procedimento interno de remoção não caracteriza, por si só, preterição, conforme os precedentes vinculantes do STF (Temas 161 e 784).

Court Disposition

Recurso ordinário do particular não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular.
  • Publique-se.