REsp 1935448 - DECISAO

REsp 1935448 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou de forma integral, clara e convergente a questão jurídica suscitada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade alegadas; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015; e verificou-se que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos, apenas os relevantes à solução da causa.

Parties
Recorrente: EDILEIDE CANABARRO MARTINS e outros; Recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Expectativa De Direito, Contratação Temporária, Preterição, Vagas, Discricionariedade Administrativa, Ônus Da Sucumbência
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Nomeação E Posse Expectativa De Direito Contratação Temporária Preterição Vagas +2 more

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Parties

EDILEIDE CANABARRO MARTINS e outros

Recorrente

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV do CPC/15
  2. 2 direito subjetivo à nomeação e posse de aprovados fora do número de vagas
  3. 3 preterição por contratados temporários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou de forma integral, clara e convergente a questão jurídica suscitada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade alegadas; aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015; e verificou-se que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos, apenas os relevantes à solução da causa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.