RMS 65902 - ACORDAO

RMS 65902 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes não demonstraram preterição arbitrária ou imotivada capaz de converter a mera expectativa de direito em direito subjetivo, a contratação de terceirizados não prova, isoladamente, identidade de funções ou existência de vagas para nomeação, e o Judiciário não pode determinar criação ou provimento de cargos inexistentes, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/1990.

Parties
Recorrente: Akyria Bolonine Loureiro; Recorrente: André Fraga Tedeschi; Recorrente: Antonio Santos Rosa; Recorrente: Zairo Coelho da Silva Júnior; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Recurso ordinário não provido; segurança denegada
Legal Topics
Concurso Público, Cadastro De Reserva, Terceirização, Nomeação, Preterição
Processual Civil Administrativo Concurso Público Cadastro De Reserva Terceirização Nomeação Preterição

Case Brief

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Parties

Akyria Bolonine Loureiro

Recorrente

André Fraga Tedeschi

Recorrente

Antonio Santos Rosa

Recorrente

Zairo Coelho da Silva Júnior

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidatos classificados em cadastro de reserva
  2. 2 Caracterização de preterição pela contratação de terceirizados
  3. 3 Competência do Judiciário para determinar nomeação na ausência de cargos vagos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os recorrentes não demonstraram preterição arbitrária ou imotivada capaz de converter a mera expectativa de direito em direito subjetivo, a contratação de terceirizados não prova, isoladamente, identidade de funções ou existência de vagas para nomeação, e o Judiciário não pode determinar criação ou provimento de cargos inexistentes, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/1990.

Court Disposition

Recurso ordinário não provido; segurança denegada

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Manter íntegro o acórdão recorrido