RMS 66480 - ACORDAO

RMS 66480 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não se classificou dentro do número de vagas oferecidas no edital, de modo que o surgimento de vagas durante a validade do concurso não lhe confere, automaticamente, direito líquido e certo à nomeação, e a existência de contratações temporárias não demonstra, por si só, preterição, por tratarem-se de institutos distintos (temporários para necessidades transitórias; efetivos para necessidades permanentes).

Parties
Agravante: Alex Sandra Veiga de Souza Silva; Agravado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Servidores Temporários, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Servidores Temporários Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

Alex Sandra Veiga de Souza Silva

Agravante

Estado de Minas Gerais

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas ofertadas
  2. 2 Se a contratação de temporários configura preterição de candidatos aprovados em concurso público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não se classificou dentro do número de vagas oferecidas no edital, de modo que o surgimento de vagas durante a validade do concurso não lhe confere, automaticamente, direito líquido e certo à nomeação, e a existência de contratações temporárias não demonstra, por si só, preterição, por tratarem-se de institutos distintos (temporários para necessidades transitórias; efetivos para necessidades permanentes).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão agravada
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4.º, do CPC