RMS 66600 - DECISAO

RMS 66600 - DECISAO

A recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital (cadastro de reserva) e não comprovou preterição arbitrária ou necessidade inequívoca de provimento das vagas durante a validade do concurso; nos termos dos precedentes vinculantes do STF (RE 598.099 e RE 837.311), tal circunstância não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: ROSILENE APARECIDA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Repercussão Geral, Tema 161/stf, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROSILENE APARECIDA DA CRUZ

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas (cadastro de reserva)
  2. 2 caracterização de preterição na nomeação
  3. 3 aplicação dos precedentes vinculantes RE 598.099 (Tema 161/STF) e RE 837.311 (Tema 784/STF)

Ratio Decidendi

A recorrente foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital (cadastro de reserva) e não comprovou preterição arbitrária ou necessidade inequívoca de provimento das vagas durante a validade do concurso; nos termos dos precedentes vinculantes do STF (RE 598.099 e RE 837.311), tal circunstância não gera automaticamente direito subjetivo à nomeação, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nega provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular.
  • Publique-se. Intimações necessárias.