REsp 1941323 - ACORDAO

REsp 1941323 - ACORDAO

O acórdão atacado não padeceu de omissão, pois as teses apontadas pelo recorrente foram debatidas e constam nos votos, inclusive no voto vencido que, nos termos do art. 941, §3º, do CPC/2015, integra o acórdão para fins de pré-questionamento; ademais, o recurso especial não pode ser conhecido para reexaminar o acervo probatório (Súmula 07/STJ) nem para analisar cumprimento de norma infralegal (Súmula 284/STF). Consequentemente, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Vinicius Aureliano Correia Lima de Freitas; Recorrido: União; Recorrido: CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Concurso Público, Teste De Aptidão Física, Prequestionamento, Omissão, Revisão Do Acervo Probatório, Norma Infralegal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Teste De Aptidão Física Prequestionamento Omissão Revisão Do Acervo Probatório +1 more

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Parties

Vinicius Aureliano Correia Lima de Freitas

Recorrente

União

Recorrido

CEBRASPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance do art. 941, §3º, do CPC/2015 quanto ao voto vencido e pré-questionamento
  3. 3 possibilidade de revisão de prova em recurso especial (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão atacado não padeceu de omissão, pois as teses apontadas pelo recorrente foram debatidas e constam nos votos, inclusive no voto vencido que, nos termos do art. 941, §3º, do CPC/2015, integra o acórdão para fins de pré-questionamento; ademais, o recurso especial não pode ser conhecido para reexaminar o acervo probatório (Súmula 07/STJ) nem para analisar cumprimento de norma infralegal (Súmula 284/STF). Consequentemente, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários recursais arbitrados em R$ 10,00 (dez reais).