REsp 1950081 - DECISAO

REsp 1950081 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em fundamentos fático-probatórios e interpretação do edital (subitem 4.8), cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais houve ausência de prequestionamento quanto à Lei 4.717/1965, e o recorrente não comprovou vício capaz de infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo.

Parties
Recorrente: RANDOLFO JOSÉPEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Habilitação Por Diploma, Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Habilitação Por Diploma Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

RANDOLFO JOSÉPEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para análise de lei federal (Lei 4.717/1965)
  2. 2 alegação genérica de omissão/contradição/obscuridade (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC)
  3. 3 ônus da prova sobre o autor quanto aos fatos constitutivos (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria decidida pelo Tribunal de origem assentou-se em fundamentos fático-probatórios e interpretação do edital (subitem 4.8), cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais houve ausência de prequestionamento quanto à Lei 4.717/1965, e o recorrente não comprovou vício capaz de infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015.