REsp 1602903 - DECISAO

REsp 1602903 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada sobre ausência de prescrição e direito à nomeação no caso concreto; as alegações de violação de normas federais foram genéricas e sem demonstração concreta de contrariedade, e questões fáticas invocadas pela União não comportam reexame em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Concurso Público, Prescrição, Direito À Nomeação, Súmula 7, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Prescrição Direito À Nomeação Súmula 7 Fundamentação Judicial

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição aplicável ao direito de ação relativo à não nomeação de candidato aprovado
  2. 2 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas quando há ato inequívoco da Administração
  3. 3 admissibilidade de recurso especial por alegada violação de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada sobre ausência de prescrição e direito à nomeação no caso concreto; as alegações de violação de normas federais foram genéricas e sem demonstração concreta de contrariedade, e questões fáticas invocadas pela União não comportam reexame em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.