RMS 65181 - DECISAO

RMS 65181 - DECISAO

Parties
Recorrente: GISELLE MOREIRA DE SOUZA JESUS; Coator: Secretário de Administração do Estado de Goiás; Coator: Coordenadora Pedagógica do Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics
Concurso Público, Correção De Prova, Anulação De Questões, Conteúdo Previsto No Edital, Controle Judicial Sobre Banca Examinadora, Tema 485/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Correção De Prova Anulação De Questões Conteúdo Previsto No Edital Controle Judicial Sobre Banca Examinadora +1 more

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Parties

GISELLE MOREIRA DE SOUZA JESUS

Recorrente

Secretário de Administração do Estado de Goiás

Coator

Coordenadora Pedagógica do Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES)

Coator

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 competência do Poder Judiciário para substituir banca examinadora na correção de provas
  2. 2 compatibilidade do conteúdo das questões com o previsto no edital
  3. 3 aplicabilidade do Tema 485/STF e da Lei n. 19.587/2017