RMS 66107 - DECISAO

RMS 66107 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no RE 598.099/MS (Tema 161): não se comprovou situação excepcional que autorizasse a Administração a deixar de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas; o alerta do Tribunal de Contas sobre aproximação do limite da LRF não supre a exigência dos requisitos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade, razão pela qual nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Lei De Responsabilidade Fiscal, Repercussão Geral (tema 161/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Lei De Responsabilidade Fiscal Repercussão Geral (tema 161/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 possibilidade de exceção ao dever de nomeação segundo RE 598.099/MS
  3. 3 caráter insuficiente de alerta do Tribunal de Contas sobre proximidade do limite prudencial da LRF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF no RE 598.099/MS (Tema 161): não se comprovou situação excepcional que autorizasse a Administração a deixar de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas; o alerta do Tribunal de Contas sobre aproximação do limite da LRF não supre a exigência dos requisitos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade, razão pela qual nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se