AREsp 1930944 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque a pretensão de reformar o acórdão do tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório (formação de novo juízo sobre fatos e provas), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem reconheceu preterição arbitrária decorrente do preenchimento de vaga por remoção em desacordo com o edital, configurando violação do princípio da impessoalidade, circunstância que não se presta a revisão em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Preterição, Nomeação, Remoção De Servidores, Edital, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Enunciado Administrativo 3 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Preterição Nomeação Remoção De Servidores Edital +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de preterição em concurso público por provimento de vaga via remoção
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Caráter vinculante do edital do concurso como parâmetro para provimento de vagas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a pretensão de reformar o acórdão do tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório (formação de novo juízo sobre fatos e provas), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem reconheceu preterição arbitrária decorrente do preenchimento de vaga por remoção em desacordo com o edital, configurando violação do princípio da impessoalidade, circunstância que não se presta a revisão em recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...