RMS 65774 - DECISAO

RMS 65774 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido adotou fundamentos suficientes (ausência de comprovação da excepcionalidade necessária para afastar o direito à nomeação e considerações relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal) que não foram infirmados pela recorrente, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF; além disso, não se demonstrou situação excepcional apta a afastar o dever de nomeação, e a pandemia não justificou a não nomeação quando a validade do concurso encerrou-se antes da decretação da calamidade pública.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Excecionalidade, Lei Complementar 101/2000 (lei De Responsabilidade Fiscal), Súmula 283/stf, Tema 161/stf, Pandemia Da Covid 19
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Excecionalidade Lei Complementar 101/2000 (lei De Responsabilidade Fiscal) Súmula 283/stf Tema 161/stf +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Possibilidade de afastamento do dever de nomeação em situações excepcionais
  3. 3 Requisitos para justificar a não nomeação: superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido adotou fundamentos suficientes (ausência de comprovação da excepcionalidade necessária para afastar o direito à nomeação e considerações relativas à Lei de Responsabilidade Fiscal) que não foram infirmados pela recorrente, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF; além disso, não se demonstrou situação excepcional apta a afastar o dever de nomeação, e a pandemia não justificou a não nomeação quando a validade do concurso encerrou-se antes da decretação da calamidade pública.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do CPC.
  • Publique-se.