RMS 66890 - DECISAO

RMS 66890 - DECISAO

O recorrente não comprovou direito líquido e certo porque não foi aprovado dentro do número de vagas estabelecido pelo edital e não demonstrou de forma cabal a existência de preterição arbitrária e imotivada; as contratações identificadas foram avaliadas como emergenciais/provisórias em razão da pandemia, não alterando a conclusão de ausência de direito à nomeação, nos termos dos precedentes vinculantes RE 598.099/MS e RE 837.311/PI.

Parties
Impetrante/recorrente: LUIZ OTÁVIO CONRADO E SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Amapá - TJAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (art. 105, Ii, B, Cf/1988)
Outcome
Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Repercussão Geral, Tema 161/stf, Tema 784/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Repercussão Geral Tema 161/stf +1 more

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Parties

LUIZ OTÁVIO CONRADO E SILVA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Amapá - TJAP

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário (art. 105, Ii, B, Cf/1988)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Situações em que candidato aprovado fora do número de vagas (cadastro de reserva) adquire direito à nomeação
  3. 3 Requisitos para configuração de preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

O recorrente não comprovou direito líquido e certo porque não foi aprovado dentro do número de vagas estabelecido pelo edital e não demonstrou de forma cabal a existência de preterição arbitrária e imotivada; as contratações identificadas foram avaliadas como emergenciais/provisórias em razão da pandemia, não alterando a conclusão de ausência de direito à nomeação, nos termos dos precedentes vinculantes RE 598.099/MS e RE 837.311/PI.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário do particular.
  • Publique-se.