REsp 1903883 - ACORDAO

REsp 1903883 - ACORDAO

O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou Ensino Médio completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional; por isso, o recurso especial do Instituto Federal foi conhecido e negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ-IFCE; Impetrante/recorrido: CIRO ELIAS PEREZ MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (feito Afetado Como Repetitivo) / Julgado Pela Primeira Seção (conhecido E Improvido)
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido (conhecido e negado provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Investidura, Escolaridade Exigida Em Edital, Recursos Repetitivos, Tese Vinculante
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Investidura Escolaridade Exigida Em Edital Recursos Repetitivos Tese Vinculante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ-IFCE

Recorrente

CIRO ELIAS PEREZ MAIA

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (feito Afetado Como Repetitivo) / Julgado Pela Primeira Seção (conhecido E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou Ensino Médio completo com curso técnico em área específica, quando não é portador desse título mas detém diploma de nível superior na mesma área profissional

Ratio Decidendi

O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou Ensino Médio completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional; por isso, o recurso especial do Instituto Federal foi conhecido e negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido (conhecido e negado provimento)

Orders

  • Manter íntegro o acórdão recorrido
  • Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ