RMS 63363 - DECISAO

RMS 63363 - DECISAO

O recurso foi não conhecido/seguido porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese do STF (Tema 784/RE 837.311): não há direito automático à nomeação por surgimento de vagas; a recorrente não comprovou de forma cabal a existência de vagas efetivas suficientes nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada; a contratação de temporários, por si só, não demonstra preterição; e o mandado de segurança não admite dilação probatória necessária para comprovar tais fatos, inexistindo direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Recorrente: TATIANE AMARO MOREIRA ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Cadastro De Reserva, Contratação De Temporários, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Cadastro De Reserva Contratação De Temporários Repercussão Geral (tema 784/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TATIANE AMARO MOREIRA ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas durante a validade do concurso gera direito automático à nomeação de aprovados além das vagas editalícias
  2. 2 Se a contratação de temporários configura preterição arbitrária dos aprovados
  3. 3 Qual o ônus probatório para demonstrar preterição arbitrária e a possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido/seguido porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese do STF (Tema 784/RE 837.311): não há direito automático à nomeação por surgimento de vagas; a recorrente não comprovou de forma cabal a existência de vagas efetivas suficientes nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada; a contratação de temporários, por si só, não demonstra preterição; e o mandado de segurança não admite dilação probatória necessária para comprovar tais fatos, inexistindo direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC)
  • Publique-se