RMS 65025 - DECISAO

RMS 65025 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STF (Tema 784), reconhecendo que a aprovação além do número de vagas gera mera expectativa, que só se transforma em direito subjetivo mediante prova do surgimento de vagas efetivas e do inequívoco interesse da Administração em preenchê-las; tal verificação exigiria dilação probatória incompatível com a via mandamental, razão pela qual negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: ADRIANA CAMPOS MOREIRA; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Aprovação Fora Do Número De Vagas, Preterição Arbitrária E Imotivada, Tema 784/stf, Dilação Probatória
Constitucional Administrativo Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Aprovação Fora Do Número De Vagas Preterição Arbitrária E Imotivada Tema 784/stf Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

ADRIANA CAMPOS MOREIRA

Recorrente/impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade gera automaticamente direito à nomeação
  2. 2 Se candidato aprovado além das vagas tem direito subjetivo à nomeação
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 784 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STF (Tema 784), reconhecendo que a aprovação além do número de vagas gera mera expectativa, que só se transforma em direito subjetivo mediante prova do surgimento de vagas efetivas e do inequívoco interesse da Administração em preenchê-las; tal verificação exigiria dilação probatória incompatível com a via mandamental, razão pela qual negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.