RMS 67460 - DECISAO

RMS 67460 - DECISAO

Havendo lei estadual (art. 28, §1º, da Lei Estadual n. 7.109/1997) que fixa prazo máximo de 120 dias para expedição do ato de nomeação e estando comprovado que esse prazo se findou sem a publicação do ato nomeatório, nasce para o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas o direito líquido e certo à nomeação, impondo-se a concessão da segurança e a determinação de sua nomeação.

Parties
Impetrante/recorrente: MILTON LOPES DE SOUZA JUNIOR; Autoridade Coatora/recorrido: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário para reformar o acórdão recorrido e conceder a ordem de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Discricionariedade Administrativa, Prazo De Nomeação Do Magistério Estadual
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Discricionariedade Administrativa Prazo De Nomeação Do Magistério Estadual

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Parties

MILTON LOPES DE SOUZA JUNIOR

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a discricionariedade administrativa para escolha do momento da nomeação é limitada por lei estadual que impõe prazo de 120 dias
  3. 3 Se houve preterição ou ato omissivo que justifique a concessão da segurança

Ratio Decidendi

Havendo lei estadual (art. 28, §1º, da Lei Estadual n. 7.109/1997) que fixa prazo máximo de 120 dias para expedição do ato de nomeação e estando comprovado que esse prazo se findou sem a publicação do ato nomeatório, nasce para o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas o direito líquido e certo à nomeação, impondo-se a concessão da segurança e a determinação de sua nomeação.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário para reformar o acórdão recorrido e conceder a ordem de segurança.

Orders

  • Determinar que MILTON LOPES DE SOUZA JUNIOR seja nomeado para o cargo de Professor de Educação Básica de Língua Portuguesa, para o Município de Prata.
  • Publique-se. Intimem-se.