RMS 62249 - ACORDAO

RMS 62249 - ACORDAO

Não restou comprovada de forma cabal a existência de cargos efetivos vagos nem a preterição arbitrária e imotivada por parte da administração; a contratação de temporários ou de cooperativas médicas, por si só, não demonstra preenchimento de cargos efetivos ou vínculo com as vagas para as quais a impetrante foi aprovada; o surgimento de vagas ou novo concurso não confere automaticamente direito à nomeação; por fim, a prova necessária demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VANISE CAMPOS GOMES AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Preterição, Servidores Temporários, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída
Administrativo Processual Civil Concurso Público Direito À Nomeação Preterição Servidores Temporários Mandado De Segurança Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VANISE CAMPOS GOMES AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame gera direito automático à nomeação dos aprovados além do número de vagas
  2. 2 Se a contratação de temporários, terceirizados ou cooperativas configura preterição arbitrária dos aprovados em concurso público
  3. 3 Se há prova pré-constituída suficiente da existência de cargos efetivos vagos e da necessidade inequívoca de provimento para reconhecer direito líquido e certo à nomeação

Ratio Decidendi

Não restou comprovada de forma cabal a existência de cargos efetivos vagos nem a preterição arbitrária e imotivada por parte da administração; a contratação de temporários ou de cooperativas médicas, por si só, não demonstra preenchimento de cargos efetivos ou vínculo com as vagas para as quais a impetrante foi aprovada; o surgimento de vagas ou novo concurso não confere automaticamente direito à nomeação; por fim, a prova necessária demandaria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.