AREsp 1949734 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque envolve matéria constitucional (alegada violação ao art. 37 da CF/1988) cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, o que configuraria usurpação de competência do STF, e porque o art. 8º do CPC/2015 não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, impedindo o acesso à instância especial; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO PESSANHA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Concurso Público, Anulação De Questões De Prova Objetiva, Prequestionamento, Competência Do STF, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Administrativo Processual Civil Constitucional Concurso Público Anulação De Questões De Prova Objetiva Prequestionamento Competência Do STF Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

BRUNO PESSANHA SIMÕES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 37, caput, da CF/1988
  2. 2 alegada violação do art. 8º do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento não atendido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque envolve matéria constitucional (alegada violação ao art. 37 da CF/1988) cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, o que configuraria usurpação de competência do STF, e porque o art. 8º do CPC/2015 não foi objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, impedindo o acesso à instância especial; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto por BRUNO PESSANHA SIMÕES
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015