AREsp 1835233 - DECISAO

AREsp 1835233 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios e análise de norma administrativa (Resolução nº 46/1991), vedados na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial e a matéria constitucional apontada não é de competência do STJ, competindo ao STF.

Parties
Agravante / Autora Originária: Liana Bastos Freitas Fernandes; Agravada / Ré Originária: Universidade Federal Fluminense - UFF; Agravada / Segunda Ré Originária: Elizangela Cruvinel Zuza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Requisitos Editalícios, Exigência De Títulos Acadêmicos (mestrado Vs Doutorado), Nomeação E Posse, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Requisitos Editalícios Exigência De Títulos Acadêmicos (mestrado Vs Doutorado) Nomeação E Posse Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Liana Bastos Freitas Fernandes

Agravante / Autora Originária

Universidade Federal Fluminense - UFF

Agravada / Ré Originária

Elizangela Cruvinel Zuza

Agravada / Segunda Ré Originária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o título de Doutorado, sem prévio Mestrado, atende aos requisitos do edital para o cargo de Professor Adjunto em Periodontia
  2. 2 Se o STJ pode, no recurso especial, reexaminar provas e fatos (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios e análise de norma administrativa (Resolução nº 46/1991), vedados na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais não houve demonstração analítica de dissídio jurisprudencial e a matéria constitucional apontada não é de competência do STJ, competindo ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro em um ponto o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.
  • Publique-se.