RMS 67082 - DECISAO

RMS 67082 - DECISAO

Denegou-se a ordem por ausência de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada: o impetrante foi aprovado em cadastro de reserva, o concurso estava em validade (prorrogado) e a administração possui discricionariedade quanto ao momento de nomeação; não restou comprovada a identidade entre as atribuições dos cargos comissionados e o cargo efetivo reclamado, e a discussão sobre excesso de comissionados envolve gestão do Poder Legislativo e está sendo tratada em ação própria, motivo pelo qual não há direito líquido e certo que enseje a nomeação imediata.

Parties
Recorrente/impetrante: ELIENAI VITOR NASCIMENTO LAURINDO DE OLIVEIRA; Recorrida/autoridade Coatora: Assembleia Legislativa do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Discricionariedade Da Administração
Administrativo Processual Civil Concurso Público Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Discricionariedade Da Administração

Case Brief

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Parties

ELIENAI VITOR NASCIMENTO LAURINDO DE OLIVEIRA

Recorrente/impetrante

Assembleia Legislativa do Estado de Roraima

Recorrida/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela administração
  3. 3 Compatibilidade das atribuições de cargos comissionados com cargo efetivo

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem por ausência de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada: o impetrante foi aprovado em cadastro de reserva, o concurso estava em validade (prorrogado) e a administração possui discricionariedade quanto ao momento de nomeação; não restou comprovada a identidade entre as atribuições dos cargos comissionados e o cargo efetivo reclamado, e a discussão sobre excesso de comissionados envolve gestão do Poder Legislativo e está sendo tratada em ação própria, motivo pelo qual não há direito líquido e certo que enseje a nomeação imediata.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.