RMS 66891 - DECISAO

RMS 66891 - DECISAO

O recorrente, aprovado fora do número de vagas (editais previam 250 vagas; ele classificou-se em 2083º), não demonstrou preterição arbitrária ou imotivada na ordem de convocação; a Lei nº 9.077/2020 não impõe convocação imediata para os concursos de 2006 e 2012; assim, não se converte a mera expectativa em direito subjetivo à convocação, devendo o recurso ser negado.

Parties
Recorrente/impetrante: ALEXANDRE THIBAUT DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Originário / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Convocação Para Curso De Formação, Preterição, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Convocação Para Curso De Formação Preterição Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE THIBAUT DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Originário / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação/convocação de aprovados fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Comprovação de preterição na ordem de convocação
  3. 3 Efeito da Lei Estadual nº 9.077/2020 sobre convocação de aprovados dos concursos de 2003, 2006 e 2012

Ratio Decidendi

O recorrente, aprovado fora do número de vagas (editais previam 250 vagas; ele classificou-se em 2083º), não demonstrou preterição arbitrária ou imotivada na ordem de convocação; a Lei nº 9.077/2020 não impõe convocação imediata para os concursos de 2006 e 2012; assim, não se converte a mera expectativa em direito subjetivo à convocação, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Sem honorários recursais (art. 25 da Lei 12.016/2009)