REsp 1956730 - DECISAO

REsp 1956730 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque (i) não cabe invocação de norma constitucional no âmbito do recurso especial quanto à ofensa ao art. 37, IV, da CF; (ii) houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado, nos termos aplicados analogicamente à súmula 284/STF; (iii) o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a ausência de nomeação concreta), o que impede o conhecimento por força da súmula 283/STF; assim, mantida a decisão de não conhecimento e aplicados honorários de sucumbência recursal.

Parties
Recorrente: Geilson Reis Vieira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação De Excedentes, IRDR, Tutela Provisória, Contratações Temporárias, Súmulas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Nomeação De Excedentes IRDR Tutela Provisória Contratações Temporárias +1 more

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Parties

Geilson Reis Vieira

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Direito de candidatos excedentes à nomeação diante de contratações temporárias durante a validade do concurso
  2. 2 Efeito e aplicação de tese firmada em IRDR (nº 48.732/2016) e modulação de seus efeitos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à falta de indicação de norma federal violada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) não cabe invocação de norma constitucional no âmbito do recurso especial quanto à ofensa ao art. 37, IV, da CF; (ii) houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo de lei federal tido por violado, nos termos aplicados analogicamente à súmula 284/STF; (iii) o recorrente não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a ausência de nomeação concreta), o que impede o conhecimento por força da súmula 283/STF; assim, mantida a decisão de não conhecimento e aplicados honorários de sucumbência recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.