REsp 1948790 - DECISAO

REsp 1948790 - DECISAO

O STJ concluiu que a inscrição de candidato portador do vírus HIV, ainda que assintomático, para ingresso no serviço militar temporário não é admissível porque a SIDA/AIDS está expressamente indicada pela legislação como causa que justifica reforma ex officio (art.108,V da Lei nº 6.880/1980 e art.1º,c da Lei nº 7.670/1988), devendo prevalecer o entendimento desta Corte e o precedente REsp 1.760.557/RS; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer o ato administrativo que desclassificou o recorrido na Etapa III (Inspeção de Saúde) do processo seletivo

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: recorrido (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Concurso Público, Exclusão De Candidato Por Motivo De Saúde, HIV Assintomático, Incapacidade E Reforma Militar, Discriminação Em Certame
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Militar Concurso Público Exclusão De Candidato Por Motivo De Saúde HIV Assintomático Incapacidade E Reforma Militar Discriminação Em Certame

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

recorrido (autor)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exclusão de candidato portador de HIV assintomático do processo seletivo para militar temporário
  2. 2 Confronto entre norma editalícia e normas legais que prevêem a AIDS como causa de reforma (art.108,V da Lei nº 6.880/1980 e art.1º,c da Lei nº 7.670/1988)
  3. 3 Compatibilidade da orientação jurisprudencial do TRF4 com precedentes desta Corte, em especial REsp 1.760.557/RS

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a inscrição de candidato portador do vírus HIV, ainda que assintomático, para ingresso no serviço militar temporário não é admissível porque a SIDA/AIDS está expressamente indicada pela legislação como causa que justifica reforma ex officio (art.108,V da Lei nº 6.880/1980 e art.1º,c da Lei nº 7.670/1988), devendo prevalecer o entendimento desta Corte e o precedente REsp 1.760.557/RS; por conseguinte, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e restabelecer o ato administrativo que desclassificou o recorrido na Etapa III (Inspeção de Saúde) do processo seletivo

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e restabelecer o ato administrativo que desclassificou o recorrido na Etapa III (Inspeção de Saúde) do Processo Seletivo para Oficiais e Sargentos Técnicos Temporários 2017/2018
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