RMS 65798 - DECISAO

RMS 65798 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que o Judiciário não substitui a banca examinadora salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade; não se demonstrou ilegalidade manifesta nem desrespeito às regras do edital ou à Resolução CNMP citada, e ainda se ressaltou a impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Camila Cordeiro Maia Gomes; Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Estado da Bahia; Impetrado: Presidente do Conselho Superior do Ministério Público; Impetrado: Secretário de Estado e Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Ordinário Denegado
Outcome
recurso ordinário não provido (nego provimento)
Legal Topics
Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Anulação De Questões De Prova, Mandado De Segurança, Controle Judicial Sobre Banca Examinadora
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Vinculação Ao Edital Anulação De Questões De Prova Mandado De Segurança Controle Judicial Sobre Banca Examinadora

Case Brief

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Parties

Camila Cordeiro Maia Gomes

Impetrante

Procurador Geral de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Presidente do Conselho Superior do Ministério Público

Impetrado

Secretário de Estado e Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Ordinário Denegado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de anulação de questões de prova de concurso público pelo Judiciário
  2. 2 limites do controle judicial sobre a banca examinadora
  3. 3 vinculação da Administração e dos candidatos às regras editalícias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ de que o Judiciário não substitui a banca examinadora salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade; não se demonstrou ilegalidade manifesta nem desrespeito às regras do edital ou à Resolução CNMP citada, e ainda se ressaltou a impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança.

Court Disposition

recurso ordinário não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.