RMS 66026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente foi aprovado além das vagas ofertadas (37º posto versus 18 vagas) e não demonstrou, por prova pré-constituída e de forma cabal, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada ou a existência inequívoca de cargos efetivos vagos a serem providos; contratações temporárias não comprovam por si só preterição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Contratação Temporária
Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Contratação Temporária

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se contratações temporárias configuram preterição de aprovados em concurso
  3. 3 Se houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente foi aprovado além das vagas ofertadas (37º posto versus 18 vagas) e não demonstrou, por prova pré-constituída e de forma cabal, a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada ou a existência inequívoca de cargos efetivos vagos a serem providos; contratações temporárias não comprovam por si só preterição.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015