AREsp 1906066 - DECISAO

AREsp 1906066 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia deixado de conhecer do recurso especial com base nas Súmulas 282 e 356 do STF, por entender-se que tais óbices eram inaplicáveis ao caso; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o edital exigia limite máximo de idade para matrícula, requisito respaldado pelo art. 11 da Lei Estadual nº 443/81, e concluiu-se que o acórdão de origem possuía fundamentação suficiente, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE EDUARDO DA SILVA CARDOSO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Concurso Público, Limite De Idade Para Matrícula, Interpretação De Edital, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Concurso Público Limite De Idade Para Matrícula Interpretação De Edital Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

JORGE EDUARDO DA SILVA CARDOSO MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF ao caso
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação do acórdão com base no art. 489, §1º, VI, do CPC/2015
  3. 3 validade de exigência de limite de idade do edital com respaldo em lei estadual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia deixado de conhecer do recurso especial com base nas Súmulas 282 e 356 do STF, por entender-se que tais óbices eram inaplicáveis ao caso; no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o edital exigia limite máximo de idade para matrícula, requisito respaldado pelo art. 11 da Lei Estadual nº 443/81, e concluiu-se que o acórdão de origem possuía fundamentação suficiente, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 402/404.
  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.