RMS 64855 - ACORDAO

RMS 64855 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência do STJ, o aprovado fora do número de vagas tem mera expectativa de direito, a qual só se converte em direito líquido e certo mediante prova do surgimento de cargos efetivos durante a validade do concurso e da intenção inequívoca da administração de preenchê‑los; tais fatos não foram suficientemente demonstrados e sua comprovação exigiria dilação probatória incompatível com a via mandamental, além do concurso ter expirado em 13/8/2019.

Parties
Impetrante/recorrente: Caio Vidor Cassiano; Impetrado/agravado: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Preterição
Processual Civil Administrativo Constitucional Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Direito Líquido E Certo Dilação Probatória +1 more

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Parties

Caio Vidor Cassiano

Impetrante/recorrente

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso
  3. 3 comprovação do interesse inequívoco da administração em preencher vagas surgidas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, segundo a jurisprudência do STJ, o aprovado fora do número de vagas tem mera expectativa de direito, a qual só se converte em direito líquido e certo mediante prova do surgimento de cargos efetivos durante a validade do concurso e da intenção inequívoca da administração de preenchê‑los; tais fatos não foram suficientemente demonstrados e sua comprovação exigiria dilação probatória incompatível com a via mandamental, além do concurso ter expirado em 13/8/2019.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos