AREsp 1930112 - DECISAO

AREsp 1930112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão do acórdão recorrido versava sobre matéria de natureza eminentemente constitucional (relativa ao Tema 485/STF), cuja análise competiria ao Supremo Tribunal Federal, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de examinar a suposta omissão sem usurpar competência do STF; adicionalmente, foi indicado juízo de admissibilidade negativo em razão da intempestividade do recurso especial após embargos de declaração não conhecidos.

Parties
Agravante: FRANCISCO ARISTÓFANES CHAVES TAVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por FRANCISCO ARISTÓFANES CHAVES TAVEIRA
Legal Topics
Concurso Público, Omissão Do Acórdão, Admissibilidade Recursal, Competência Do STF, Honorários Sucumbenciais, Tema 485/stf
Processual Civil Administrativo Concurso Público Omissão Do Acórdão Admissibilidade Recursal Competência Do STF Honorários Sucumbenciais Tema 485/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ARISTÓFANES CHAVES TAVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame pelo STJ de omissão do tribunal de origem sobre matéria constitucional (Tema 485/STF)
  2. 2 possibilidade de intervenção do Judiciário para revisar critérios de formulação e correção de provas de concurso público
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão do acórdão recorrido versava sobre matéria de natureza eminentemente constitucional (relativa ao Tema 485/STF), cuja análise competiria ao Supremo Tribunal Federal, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de examinar a suposta omissão sem usurpar competência do STF; adicionalmente, foi indicado juízo de admissibilidade negativo em razão da intempestividade do recurso especial após embargos de declaração não conhecidos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto por FRANCISCO ARISTÓFANES CHAVES TAVEIRA

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por FRANCISCO ARISTÓFANES CHAVES TAVEIRA.
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado os limites legais aplicáveis.