RMS 65105 - DECISAO

RMS 65105 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso ordinário e concedeu a ordem determinando a nomeação da recorrente, por entender que não houve demonstração suficiente e contundente de que a Administração comprovou, de forma cumulativa, os requisitos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade que justificariam a não nomeação; ressaltou-se que foram nomeados outros assistentes sociais e que não foi comprovada previsão orçamentária impeditiva nos termos constitucionais, de modo que persistia o direito subjetivo da impetrante à nomeação.

Parties
Impetrante: ROBERTA STOPA; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Provimento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança
Outcome
provido
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Mandado De Segurança, Lei De Responsabilidade Fiscal, Pandemia Covid 19, Previsão Orçamentária
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Mandado De Segurança Lei De Responsabilidade Fiscal Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

ROBERTA STOPA

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Provimento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Exceções justificadas pela Administração para não nomeação (superveniência, imprevisibilidade, gravidade, necessidade)
  3. 3 Aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e limite prudencial de gastos com pessoal

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso ordinário e concedeu a ordem determinando a nomeação da recorrente, por entender que não houve demonstração suficiente e contundente de que a Administração comprovou, de forma cumulativa, os requisitos de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade que justificariam a não nomeação; ressaltou-se que foram nomeados outros assistentes sociais e que não foi comprovada previsão orçamentária impeditiva nos termos constitucionais, de modo que persistia o direito subjetivo da impetrante à nomeação.

Court Disposition

provido

Orders

  • Conceder a ordem e determinar que ROBERTA STOPA seja nomeada para o cargo de Assistente Social Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Publique-se