RMS 66082 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o candidato aprovado fora do número de vagas não demonstrou direito líquido e certo, inexistindo prova do surgimento de vagas efetivas e do interesse inequívoco da Administração em nomeá-lo; além disso, a comprovação demandaria dilação probatória não admitida na via mandamental.
- Parties
- Impetrante: impetrante; Impetrado: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Interno
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Concurso Público, Nomeação, Preterição, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Contratação Temporária, Cadastro De Reserva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
impetrante
Impetrante
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
Impetrado
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Legal Issues
- 1 legitimidade passiva do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
- 2 mera expectativa de direito de aprovado fora do número de vagas
- 3 necessidade de prova do surgimento de vagas efetivas
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o candidato aprovado fora do número de vagas não demonstrou direito líquido e certo, inexistindo prova do surgimento de vagas efetivas e do interesse inequívoco da Administração em nomeá-lo; além disso, a comprovação demandaria dilação probatória não admitida na via mandamental.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão recorrida que denegou a segurança.
Full Case Text
Judgment text and source record
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