RMS 66084 - ACORDAO

RMS 66084 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante foi aprovada além do número de vagas previstas no edital e não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada; os documentos juntados não especificam a origem das vagas e a contratação temporária isolada não comprova a existência de cargos efetivos vagos, aplicando-se o entendimento firmado no RE 837.311/PI e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SHEILA NAIARA RODRIGUES MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Expectativa De Direito, Preterição, Contratações Temporárias
Administrativo Concurso Público Nomeação Expectativa De Direito Preterição Contratações Temporárias

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Parties

SHEILA NAIARA RODRIGUES MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas
  2. 2 Se contratações temporárias ou terceirizadas comprovam preterição
  3. 3 Prova pré-constituída exigida em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante foi aprovada além do número de vagas previstas no edital e não demonstrou de forma cabal a ocorrência de preterição arbitrária ou imotivada; os documentos juntados não especificam a origem das vagas e a contratação temporária isolada não comprova a existência de cargos efetivos vagos, aplicando-se o entendimento firmado no RE 837.311/PI e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.