RMS 67054 - DECISAO

RMS 67054 - DECISAO

A impetrante foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não apresentou prova pré-constituída do surgimento de vagas efetivas em quantidade suficiente nem de preterição arbitrária por parte da Administração; diante da tese firmada pelo STF no Tema 784 e da jurisprudência do STJ, não assiste direito líquido e certo à nomeação, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Impetrante (recorrente): Laisse Costa Ramos; Impetrado (recorrido): Estado do Pará; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereiro dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Contratações Temporárias, Preclusão Probatória, Tema 784 (re 837.311)
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Direito À Nomeação Contratações Temporárias Preclusão Probatória Tema 784 (re 837.311)

Case Brief

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Parties

Laisse Costa Ramos

Impetrante (recorrente)

Estado do Pará

Impetrado (recorrido)

Ministério Público Federal - Subprocurador-Geral da República Brasilino Pereiro dos Santos

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Aplicação da tese firmada pelo STF no RE 837.311 (Tema 784)
  3. 3 Comprovação do surgimento de vagas efetivas e do interesse da Administração em preenchê-las

Ratio Decidendi

A impetrante foi aprovada fora do número de vagas previstas no edital e não apresentou prova pré-constituída do surgimento de vagas efetivas em quantidade suficiente nem de preterição arbitrária por parte da Administração; diante da tese firmada pelo STF no Tema 784 e da jurisprudência do STJ, não assiste direito líquido e certo à nomeação, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.