REsp 1939476 - DECISAO

REsp 1939476 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73 / art. 1.022 do CPC/2015), as demais alegações carecem de prequestionamento ou implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver, em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC/2015).

Parties
Recorrente: autor; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Art. 535 Do Cpc/73 (art. 1.022 Do Cpc/2015), Art. 489 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

autor

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão (não havendo omissão nos termos do art. 535 do CPC/73 / art. 1.022 do CPC/2015), as demais alegações carecem de prequestionamento ou implicariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, se houver, em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC/2015).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ).
  • Majorar os honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites percentuais e eventual gratuidade judiciária.