REsp 1957714 - DECISAO

REsp 1957714 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido: foram apreciados os editais relevantes e as questões fundamentais, e aplica-se o entendimento dominante do STJ de que a Administração conserva discricionariedade para definir o momento de nomeação durante a validade do concurso, bem como que a contratação temporária não demonstra, isoladamente, preterição; assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ERNANDES TAVEIRA TENORIO NETO; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
nega provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação E Posse, Contratação Por Tempo Determinado, Discricionariedade Administrativa, Omissão De Fundamentação (cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concurso Público Nomeação E Posse Contratação Por Tempo Determinado Discricionariedade Administrativa Omissão De Fundamentação (cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERNANDES TAVEIRA TENORIO NETO

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º e 1.022, II, do CPC/2015 por omissão na análise do edital PRORH nº 191/2018 e da Lei Complementar nº 108/2005
  2. 2 existência ou não de direito subjetivo à nomeação durante o prazo de validade do concurso
  3. 3 se a contratação temporária comprova preterição de candidato aprovado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido: foram apreciados os editais relevantes e as questões fundamentais, e aplica-se o entendimento dominante do STJ de que a Administração conserva discricionariedade para definir o momento de nomeação durante a validade do concurso, bem como que a contratação temporária não demonstra, isoladamente, preterição; assim, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

nega provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nega provimento ao Recurso Especial
  • Majora os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015