RMS 66831 - DECISAO

RMS 66831 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os recorrentes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, que reconheceu ausência de ilegalidade na exclusão de candidatos habilitados fora do cadastro de reserva; com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, 'a', do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrentes/impetrantes: Carlos Venancio Barreto Ferreira e outros; Recorrido: Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral Denise Vinci Tulio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Concurso Público, Editais De Concurso, Ações Afirmativas, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Exclusão De Candidatos Fora Do Cadastro De Reserva, Heteroidentificação, Perícia Médica
Direito Administrativo Mandado De Segurança Processo Civil Concurso Público Editais De Concurso Ações Afirmativas Princípio Da Isonomia Princípio Da Dialeticidade Recursal +3 more

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Parties

Carlos Venancio Barreto Ferreira e outros

Recorrentes/impetrantes

Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral Denise Vinci Tulio)

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva (preliminar)
  2. 2 formação de litisconsórcio passivo necessário (preliminar)
  3. 3 decadência (preliminar)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os recorrentes não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, que reconheceu ausência de ilegalidade na exclusão de candidatos habilitados fora do cadastro de reserva; com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, 'a', do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, 'a', do RISTJ.
  • Publique-se.