AREsp 1948085 - DECISAO

AREsp 1948085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), deficiência na indicação do comando normativo e dissociação das razões recursais em face dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF), e existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); por fim, majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Concurso Público, Eliminação Por Inaptidão Médica, Princípio Da Isonomia, Vinculação Ao Edital, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Concurso Público Eliminação Por Inaptidão Médica Princípio Da Isonomia Vinculação Ao Edital +3 more

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a eliminação de candidata por exame médico indicativo de mioma uterino configura discriminação e violação do princípio da isonomia
  2. 2 Se a eliminação observou o edital e o juízo da junta médica do certame
  3. 3 Se o Poder Judiciário pode revisar juízo técnico da banca médica em concurso público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices processuais: ausência de prequestionamento (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), deficiência na indicação do comando normativo e dissociação das razões recursais em face dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF), e existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi atacado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); por fim, majorou-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial