REsp 1898186 - ACORDAO

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O candidato aprovado que detém diploma de nível superior na mesma área profissional satisfaz o requisito de escolaridade exigido pelo edital que prevê Ensino Médio profissionalizante ou Ensino Médio completo com curso técnico na área específica, de modo que sua investidura no cargo é possível; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ-IFCE; Impetrante/parte Recorrida: LUCIANA GREGÓRIO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Conhecido E Improvido (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido.
Legal Topics
Concurso Público, Requisito De Escolaridade, Vinculação Ao Edital, Titulação Superior, Recursos Repetitivos, Posse
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (princípio Da Eficiência) Concurso Público Requisito De Escolaridade Vinculação Ao Edital Titulação Superior Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ-IFCE

Recorrente

LUCIANA GREGÓRIO DA SILVA SOUZA

Impetrante/parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (recursos Repetitivos) / Conhecido E Improvido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo cujo edital exige Ensino Médio profissionalizante ou Ensino Médio completo com curso técnico em área específica quando não possui esse título, mas detém diploma de nível superior na mesma área profissional.

Ratio Decidendi

O candidato aprovado que detém diploma de nível superior na mesma área profissional satisfaz o requisito de escolaridade exigido pelo edital que prevê Ensino Médio profissionalizante ou Ensino Médio completo com curso técnico na área específica, de modo que sua investidura no cargo é possível; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.