RMS 67233 - DECISAO

RMS 67233 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o recorrente não impugnou de forma adequada todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, mesmo sob a interpretação mais favorável sobre o critério de correção, o impetrante não alcançaria a pontuação mínima exigida para habilitação à fase seguinte, não se comprovando direito líquido e certo.

Parties
Impetrante: VITOR BARRETO RIBEIRO; Impetrado: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Reclassificação, Provas Objetivas, Cláusula De Barreira, Critério De Correção De Provas, Interpretação De Edital
Direito Administrativo Processual Civil Processual Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Reclassificação Provas Objetivas Cláusula De Barreira +2 more

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Parties

VITOR BARRETO RIBEIRO

Impetrante

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no critério de correção da prova objetiva
  2. 2 interpretação ambígua do edital quanto à composição da primeira etapa
  3. 3 cláusula de barreira e exigência de pontuação mínima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o recorrente não impugnou de forma adequada todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido; além disso, mesmo sob a interpretação mais favorável sobre o critério de correção, o impetrante não alcançaria a pontuação mínima exigida para habilitação à fase seguinte, não se comprovando direito líquido e certo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular, em conformidade com o parecer do Ministério Público.
  • Publique-se. Intimações necessárias.