RMS 65043 - DECISAO

RMS 65043 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 784): a recorrente, aprovada fora do número de vagas, não demonstrou de forma cabal o surgimento de vagas e o inequívoco interesse da Administração, e tal verificação demandaria dilação probatória não admitida na via mandamental.

Parties
Recorrente/impetrante: MONICA GRACIELA DE ANDRADE; Impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Mandado De Segurança, Preterição, Contratação Temporária
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Mandado De Segurança Preterição Contratação Temporária

Case Brief

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Parties

MONICA GRACIELA DE ANDRADE

Recorrente/impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado fora do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se contratação temporária caracteriza, por si só, preterição de aprovados de concurso
  3. 3 Se mandado de segurança admite dilação probatória para comprovar surgimento de vagas e interesse da Administração

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (Tema 784): a recorrente, aprovada fora do número de vagas, não demonstrou de forma cabal o surgimento de vagas e o inequívoco interesse da Administração, e tal verificação demandaria dilação probatória não admitida na via mandamental.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.