AREsp 1913291 - DECISAO

AREsp 1913291 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e concluiu pela inexistência de preterição e de cerceamento, fundamentação que só poderia ser revista mediante reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), razão pela qual o agravo é improvido e o Recurso Especial, na extensão relativa ao art. 1.022, II, é-lhe negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo interno desprovido.
Legal Topics
Concurso Público, Nomeação, Preterição, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Nomeação Preterição Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e concluiu pela inexistência de preterição e de cerceamento, fundamentação que só poderia ser revista mediante reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), razão pela qual o agravo é improvido e o Recurso Especial, na extensão relativa ao art. 1.022, II, é-lhe negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo interno desprovido.

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente em 5% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.