RMS 67337 - DECISAO

RMS 67337 - DECISAO

Negou-se provimento porque o impetrante, aprovado fora do número de vagas (3.364ª posição; edital com 200 vagas), não demonstrou preterição administrativa cabal; a abertura de novos concursos não confere automaticamente direito à nomeação (Tema 784/STF) e a Lei Estadual 9.077/2020 aplica-se aos aprovados em todas as fases do certame aptos a iniciar o curso de formação, requisito que não foi satisfeito pelo impetrante (não realizou o TAF); ademais o Regime de Recuperação Fiscal e a ausência de prova pré-constituída impedem a concessão do mandamus.

Parties
Impetrado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Denegação Da Segurança (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso Ordinário não provido; segurança denegada
Legal Topics
Concurso Público, Direito À Nomeação, Cadastro De Reserva, Preterição, Lei Estadual 9.077/2020, Teste De Aptidão Física
Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Direito À Nomeação Cadastro De Reserva Preterição Lei Estadual 9.077/2020 Teste De Aptidão Física

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Denegação Da Segurança (decisão Que Negou Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado fora do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação em razão do surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso
  2. 2 Se houve preterição arbitrária ou imotivada pela administração que justificaria a nomeação
  3. 3 Se a Lei Estadual 9.077/2020 confere direito automático à convocação dos aprovados que não realizaram todas as etapas do concurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o impetrante, aprovado fora do número de vagas (3.364ª posição; edital com 200 vagas), não demonstrou preterição administrativa cabal; a abertura de novos concursos não confere automaticamente direito à nomeação (Tema 784/STF) e a Lei Estadual 9.077/2020 aplica-se aos aprovados em todas as fases do certame aptos a iniciar o curso de formação, requisito que não foi satisfeito pelo impetrante (não realizou o TAF); ademais o Regime de Recuperação Fiscal e a ausência de prova pré-constituída impedem a concessão do mandamus.

Court Disposition

Recurso Ordinário não provido; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Denege-se a segurança