RMS 67022 - DECISAO

RMS 67022 - DECISAO

Em razão da ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar que surgiram cargos efetivos vagos, em número suficiente para alcançar a classificação da impetrante, e diante do entendimento firmado pelo STF (RE 837.311/PI, Tema 784) e pela jurisprudência do STJ de que contratações temporárias não demonstram automaticamente vacância, não se comprovou direito líquido e certo à nomeação; assim, confirmou-se o aresto denegatório e negou-se provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante: Kássia Pollyana Fernandes dos Santos; Impetrado: Governador do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Concurso Público, Mandado De Segurança, Nomeação, Contratação Temporária, Cadastro De Reserva, Prova Pré Constituída, Preterição, Tema 784/stf
Administrativo Processual Civil Concurso Público Mandado De Segurança Nomeação Contratação Temporária Cadastro De Reserva Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

Kássia Pollyana Fernandes dos Santos

Impetrante

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 comprovação de preterição por contratação temporária
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar que surgiram cargos efetivos vagos, em número suficiente para alcançar a classificação da impetrante, e diante do entendimento firmado pelo STF (RE 837.311/PI, Tema 784) e pela jurisprudência do STJ de que contratações temporárias não demonstram automaticamente vacância, não se comprovou direito líquido e certo à nomeação; assim, confirmou-se o aresto denegatório e negou-se provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário
  • Publique-se