REsp 1888049 - ACORDAO

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Firmou-se que o candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo cujo edital exige Ensino Médio profissionalizante ou ensino médio completo com curso técnico em área específica quando não possui esse título, mas detém diploma de nível superior na mesma área profissional, pois a titulação superior satisfaz o requisito de escolaridade exigido e não ofende a discricionariedade administrativa, sendo benéfica ao serviço público.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ-IFCE; Impetrante/recorrido: ANTÔNIO CANUTO NETO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (procedimento De Recursos Repetitivos) / Decisão Final Recurso Conhecido E Improvido
Outcome
Recurso especial conhecido e improvido
Legal Topics
Concurso Público, Investidura, Requisito De Escolaridade, Titulação Superior, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Concurso Público Investidura Requisito De Escolaridade Titulação Superior Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ-IFCE

Recorrente

ANTÔNIO CANUTO NETO DE AZEVEDO

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (procedimento De Recursos Repetitivos) / Decisão Final Recurso Conhecido E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de candidato aprovado em concurso público assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou ensino médio completo com curso técnico em área específica, quando não possui esse título mas detém diploma de nível superior na mesma área profissional

Ratio Decidendi

Firmou-se que o candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo cujo edital exige Ensino Médio profissionalizante ou ensino médio completo com curso técnico em área específica quando não possui esse título, mas detém diploma de nível superior na mesma área profissional, pois a titulação superior satisfaz o requisito de escolaridade exigido e não ofende a discricionariedade administrativa, sendo benéfica ao serviço público.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e improvido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo-se íntegro o acórdão recorrido
  • Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ