REsp 1937533 - DECISAO

REsp 1937533 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos Embargos de Declaração (notadamente prova/alegação de inexistência de lei municipal exigindo nível superior para o cargo), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por ser necessária nova manifestação do tribunal de origem sobre tais pontos e inviável o exame do mérito no STJ sem análise da legislação local, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos Embargos de Declaração.

Parties
Recorrente: Cacildo Silva Junior; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno E Decisão Monocrática De Reconsideração Com Reexame E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões trazidas nos Embargos de Declaração.
Legal Topics
Concurso Público, Requisitos Para Investidura Em Cargo Público, Omissão Judicial/embargos De Declaração, Prequestionamento, Decreto Lei 972/1969
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Concurso Público Requisitos Para Investidura Em Cargo Público Omissão Judicial/embargos De Declaração Prequestionamento Decreto Lei 972/1969

Case Brief

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Parties

Cacildo Silva Junior

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno E Decisão Monocrática De Reconsideração Com Reexame E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a tese de inexistência de lei exigindo titulação superior para o cargo de Diretor de TV da Câmara Municipal de Lavras/MG (art. 1.022 CPC)
  2. 2 distinção entre precedentes citados e o caso concreto
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 1.025 do CPC para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos Embargos de Declaração (notadamente prova/alegação de inexistência de lei municipal exigindo nível superior para o cargo), configurando ofensa ao art. 1.022 do CPC; por ser necessária nova manifestação do tribunal de origem sobre tais pontos e inviável o exame do mérito no STJ sem análise da legislação local, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos Embargos de Declaração.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; provido o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões trazidas nos Embargos de Declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise as questões trazidas nos Embargos de Declaração pelo recorrente
  • Publique-se